Recomendação para que a Advocacia Geral da União especifique em ato pertinente a possibilidade de atuação dos procuradores especializados atuantes no IBAMA e no ICMBio nas conciliações com o fim de que se permita a participação das referidas Autarquias como compromissárias em acordos nos quais haja a previsão de atuação do poluidor/predador através da recuperação ou restauração do bem lesado (obrigação de fazer) por sua própria atividade ou por meio de terceiro pelo mesmo remunerado.